Projeto de lei no MudaLei
PL 2439/2025: Projeto cria programa nacional para combater ludopatia e proteg...
O PL 2439/2025 institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia. A proposta visa integrar ações de saúde mental,...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia, no âmbito da política pública de saúde mental e proteção ao consumidor, e dá outras providências.
O que muda
Cria um programa federal com diretrizes para prevenção, conscientização, tratamento da ludopatia no SUS e exigência de ferramentas de controle de risco (como autoexclusão) para operadoras de apostas.
Por que importa
Busca mitigar impactos psicossociais e econômicos do jogo patológico, reconhecido pela OMS como transtorno, integrando políticas de saúde, justiça e educação.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial