Projeto de lei no MudaLei
PL 2428/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave a...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial