Projeto de lei no MudaLei
PL 2399/2025: Projeto prevê suspensão de licença para quem pratica maus-trato...
O PL 2399/2025 propõe a suspensão do registro profissional de quem for condenado por maus-tratos contra animais. A medida visa reforçar a ética e a idoneidade mor...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
O que muda
O projeto determina que a condenação criminal por maus-tratos a animais resulte na suspensão do registro, licença ou autorização profissional do condenado.
Por que importa
A proposta altera as consequências jurídicas da prática de crimes ambientais, vinculando a ética profissional à conduta cívica e ao respeito aos animais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial