Projeto de lei no MudaLei
PL 2393/2019 | MudaLei
Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial