Projeto de lei no MudaLei
PL 2387/2025: Projeto proíbe acesso a redes sociais para menores de 16 anos |...
O PL 2387/2025 proíbe o acesso de menores de 16 anos a redes sociais. As plataformas devem implementar verificação de idade e enfrentam multas por descumprimento.
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
"Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências."
O que muda
Proíbe o acesso de menores de 16 anos a redes sociais, obriga verificação de idade pelas plataformas e estabelece multas e suspensão de atividades para infratores.
Por que importa
Busca proteger a saúde mental e segurança de crianças e adolescentes, responsabilizando as empresas pelo controle de acesso e prevenção de riscos digitais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial