Projeto de lei no MudaLei
PL 2384/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior a estudantes...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior a estudantes que tenham cursado todo o período dos ensinos fundamental e médio em escolas públicas.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial