Projeto de lei no MudaLei
PL 2366/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue e dá outras pr...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial