Projeto de lei no MudaLei
PL 2344/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para vedar embargos em propriedades sem prévia lavratura de a...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para vedar embargos em propriedades sem prévia lavratura de auto de infração e vedar embargos coletivos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial