Projeto de lei no MudaLei
PL 2338/2025: Projeto cria unidades bancárias internacionais com isenção fisc...
O PL 2338/2025 propõe a criação de Unidades Bancárias Internacionais para bancos sistêmicos. A proposta prevê isenção de IR e IOF para operações com não residente...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre as Unidades Bancárias Internacionais no território brasileiro e dá outras providências.
O que muda
O projeto altera a Lei nº 14.286/2021 para instituir um capítulo específico sobre Unidades Bancárias Internacionais, permitindo que bancos com porte superior a 10% do PIB ofereçam serviços financeiros exclusivos para clientes não residentes.
Por que importa
A medida visa aumentar a competitividade internacional da economia brasileira e atrair investimentos estrangeiros ao oferecer regime fiscal diferenciado e regras contábeis adaptadas às práticas internacionais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial