Projeto de lei no MudaLei
PL 2338/2023: Projeto estabelece regras éticas e de governança para inteligên...
O PL 2338/2023 propõe normas nacionais para a governança de sistemas de inteligência artificial. O texto prioriza a centralidade da pessoa humana e a proteção de...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
O que muda
Cria um marco legal para o desenvolvimento e uso ético da IA, estabelecendo princípios como não discriminação e proteção de dados.
Por que importa
Define as bases regulatórias para a inovação tecnológica no país, buscando equilibrar competitividade com segurança jurídica.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial