Projeto de lei no MudaLei
PL 2334/2025 | MudaLei
Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial