Projeto de lei no MudaLei
PL 2312/2025: Projeto impõe regras rígidas para propaganda de apostas online...
O PL 2312/2025 propõe regulamentar a publicidade de casas de apostas e cassinos online. A proposta exige avisos sobre riscos, verificação de idade e destinação de...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares.
O que muda
O projeto estabelece proibições de horários para anúncios, obriga avisos de risco ocupando 30% do espaço, exige verificação de idade robusta e multa de até 10% do faturamento por descumprimento.
Por que importa
A regulamentação visa proteger menores e prevenir a dependência de jogos de azar, impondo custos operacionais e de conformidade às empresas do setor.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial