Projeto de lei no MudaLei
PL 2294/2025 | MudaLei
Estabelece medidas para permitir o bloqueio e o rastreamento, e facilitar a investigação de crimes cibernéticos praticados mediante a utilização de linha telefôni...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Estabelece medidas para permitir o bloqueio e o rastreamento, e facilitar a investigação de crimes cibernéticos praticados mediante a utilização de linha telefônica de serviço fixo comutado ou móvel celular, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial