Projeto de lei no MudaLei
PL 2293/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovem deficiência de caráter permanente e irreversível.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovem deficiência de caráter permanente e irreversível.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial