Projeto de lei no MudaLei
PL 2258/2019 | MudaLei
Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, s...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, para estabelecer novas regras de rateio dos royalties devidos.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial