Projeto de lei no MudaLei
PL 2208/2025: Municípios podem decidir conceder Bolsa Família a estrangeiros...
O projeto altera a lei do Bolsa Família para permitir que municípios e o Distrito Federal decidam se concedem benefícios a estrangeiros. A concessão fica condicio...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que “institui o Programa Bolsa Família”, a fim de facultar aos Municípios e ao Distrito Federal a conveniência e oportunidade de conceder os benefícios do Programa Bolsa Família a estrangeiros.
O que muda
Faculta aos Municípios e ao Distrito Federal a decisão sobre a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família a estrangeiros, respeitando critérios de renda e cadastro único.
Por que importa
Transfere a competência de inclusão ou exclusão de estrangeiros do programa social para a esfera municipal, considerando a realidade local e a autonomia dos entes.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial