Projeto de lei no MudaLei
PL 2193/2019 | MudaLei
Estabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de que a pessoa atendida...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Estabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de que a pessoa atendida é vítima de Crime Contra a Dignidade Sexual, institui também o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial para proteção da provável vítima, bem como para o esclarecimento dos fatos e das circunstâncias.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial