Projeto de lei no MudaLei
PL 2188/2025: Condição para repasse do FNSP passa a exigir combate à violênci...
O projeto altera a lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Ele torna obrigatória a existência de programas contra violência e exploração sexual infanti...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.
O que muda
Inclui a existência de programas de combate à violência contra crianças, adolescentes e à exploração sexual, além de assistência às vítimas, como condição para transferências obrigatórias de recursos do FNSP.
Por que importa
A proposta vincula o financiamento da segurança pública à implementação de políticas específicas de proteção à infância, conforme justificado pelo autor com base em dados de homicídios e denúncias.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial