Projeto de lei no MudaLei
PL 2183/2019 | MudaLei
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cid...
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial