Projeto de lei no MudaLei
PL 2181/2019 | MudaLei
Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsáve...
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial