Projeto de lei no MudaLei
PL 2171/2019 | MudaLei
Altera o Código Penal para definir o crime de arrastão.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera o Código Penal para definir o crime de arrastão.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial