Projeto de lei no MudaLei
PL 2153/2019 | MudaLei
Determina aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação de plano de diretrizes e relatório sobre ações preventivas e repressivas voltadas ao enfren...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Determina aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação de plano de diretrizes e relatório sobre ações preventivas e repressivas voltadas ao enfrentamento dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, e altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer como crime de responsabilidade o não-cumprimento no prazo dessa obrigação.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial