Projeto de lei no MudaLei
PL 2141/2025 | MudaLei
Institui normas para garantir o acesso equitativo à tecnologia de comunicação por aproximação (NFC), promover a interoperabilidade entre sistemas de pagamento e p...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui normas para garantir o acesso equitativo à tecnologia de comunicação por aproximação (NFC), promover a interoperabilidade entre sistemas de pagamento e prevenir práticas anticoncorrenciais no setor de pagamentos móveis.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial