Projeto de lei no MudaLei
PL 2126/2025: Projeto veda guarda a pais violentos e exige supervisão em visi...
O PL 2126/2025 propõe vedar a guarda, inclusive compartilhada, a pais com histórico comprovado de violência doméstica. O texto também institui visitação assistida...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a redação dos artigos 1.584 e 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, para vedar a guarda e estabelecer regime de visitação assistida nos casos de histórico comprovado de violência doméstica ou familiar, inclusive em relação a avós.
O que muda
Veda a guarda compartilhada ou unilateral a genitores com histórico de violência familiar e obriga visitas assistidas por profissional qualificado.
Por que importa
Busca proteger a integridade física e emocional de crianças e adolescentes, impedindo contato irrestrito com agressores comprovados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial