Projeto de lei no MudaLei
PL 2123/2025: Projeto impõe monitoração eletrônica obrigatória para condenado...
O projeto altera o Código de Processo Penal para obrigar a monitoração eletrônica de condenados em primeira instância por estupro de vulnerável. A medida visa gar...
Situacao
Aguardando Redação Final
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
O que muda
O texto propõe que o juiz determine, em primeira instância, a fiscalização por meio de monitoração eletrônica para condenados pelo crime de estupro de vulnerável.
Por que importa
A medida busca proteger crianças e adolescentes ao restringir a mobilidade do condenado imediatamente após a condenação, reduzindo riscos de novos abusos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial