Projeto de lei no MudaLei
PL 2116/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar requerimento de tutela provisória em sustentação oral.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR - Revisora da CD
Resumo
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar requerimento de tutela provisória em sustentação oral.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial