Projeto de lei no MudaLei
PL 2114/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
Situacao
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA - Revisora da CD
Resumo
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial