Projeto de lei no MudaLei
PL 2111/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a interposição de agravo de instrumento, em sede de Juizados Especiais Cíveis, contra decisão inte...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR - Revisora da CD
Resumo
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a interposição de agravo de instrumento, em sede de Juizados Especiais Cíveis, contra decisão interlocutória que acarrete lesão grave e de difícil reparação à parte.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial