Projeto de lei no MudaLei
PL 2107/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o patrocínio de atividade esportiva e a propaganda em eventos esportivos de aplicações de internet qu...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o patrocínio de atividade esportiva e a propaganda em eventos esportivos de aplicações de internet que divulguem conteúdo pornográfico.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial