Projeto de lei no MudaLei
PL 2102/2019 | MudaLei
Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Situacao
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA - Revisora da CD
Resumo
Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial