Projeto de lei no MudaLei
PL 201/2025 | MudaLei
Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para permitir a eliminação dos dados de adolescentes quando estes...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para permitir a eliminação dos dados de adolescentes quando estes completarem dezoito anos de idade.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial