Projeto de lei no MudaLei
PL 1968/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a emissão de alertas informativos aos apostadores no âmbito da modalidade apostas de quota fixa.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a emissão de alertas informativos aos apostadores no âmbito da modalidade apostas de quota fixa.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial