Projeto de lei no MudaLei
PL 1951/2019 | MudaLei
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veícu...
Situacao
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Resumo
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial