Projeto de lei no MudaLei
PL 1948/2025: Projeto proíbe apostas de beneficiários do Bolsa Família | MudaLei
O projeto veda que beneficiários do Bolsa Família e seus familiares realizem apostas. O descumprimento resulta na suspensão ou perda do benefício, dependendo da r...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários do Programa Bolsa Família e de integrantes de sua família na condição de apostador.
O que muda
Veda a participação de beneficiários do Bolsa Família e familiares como apostadores, com suspensão ou perda do benefício em caso de descumprimento.
Por que importa
Busca proteger famílias vulneráveis de riscos financeiros e preservar a finalidade social do programa de transferência de renda.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial