Projeto de lei no MudaLei
PL 1947/2019 | MudaLei
Cria a obrigação às agências reguladoras federais de prestarem informações de suas atividades periodicamente ao Ministro de Estado, ao Tribunal de Contas da União...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Cria a obrigação às agências reguladoras federais de prestarem informações de suas atividades periodicamente ao Ministro de Estado, ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial