Projeto de lei no MudaLei
PL 194/2025 | MudaLei
Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial