Projeto de lei no MudaLei
PL 1939/2025: Incentivo fiscal para empresas que contratarem aprendizes com d...
O projeto institui deduções fiscais para empresas que contratam jovens aprendizes com transtornos do neurodesenvolvimento. A proposta amplia o conceito de formaçã...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui incentivo fiscal adicional para empresas que contratarem aprendizes atípicos; amplia o conceito de formação técnico-profissional metódica; altera a Lei nº 10.097, de 2000
O que muda
Permite que empresas deduzam até 80% do investimento em adaptações e até 60% dos encargos trabalhistas, desde que contratem um percentual adicional mínimo de aprendizes atípicos.
Por que importa
Busca reduzir barreiras econômicas para a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com condições como autismo e TDAH, exigindo acompanhamento individualizado.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial