Projeto de lei no MudaLei
PL 1923/2019 | MudaLei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial