Projeto de lei no MudaLei
PL 1913/2019 | MudaLei
Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para ampliar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para incluir as causas de nature...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para ampliar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para incluir as causas de natureza familiar de menor complexidade.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial