Projeto de lei no MudaLei
PL 1911/2025 | MudaLei
Estabelece o marco legal para prevenção e combate à fraude bancária, com especial atenção às práticas realizadas em ambiente digital.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Estabelece o marco legal para prevenção e combate à fraude bancária, com especial atenção às práticas realizadas em ambiente digital.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial