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PL 1904/2024 propõe alterações ao Código Penal Brasileiro | MudaLei
O PL 1904/2024 propõe a inclusão de parágrafos nos artigos 124, 125, 126 e 128 do Código Penal. A proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos De...
Situacao
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Resumo
Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
O que muda
A proposta acrescenta dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao art. 125, um segundo parágrafo ao art. 126 e um parágrafo único ao art. 128 do Código Penal.
Por que importa
Não há informações suficientes nos dados disponíveis para determinar o alcance factual das mudanças propostas no código penal.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial