Projeto de lei no MudaLei
PL 1900/2025: Projeto amplia licença-maternidade para partos múltiplos e prem...
O PL 1900/2025 propõe estender a licença-maternidade em 60 dias para partos múltiplos, prematuros e casos de doenças graves. O projeto também redefine o início do...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a ampliação da licença-maternidade nos casos que especifica e inclui o artigo 71-E na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, entre outras providências.
O que muda
O projeto altera a CLT para prorrogar a licença em 60 dias nos casos de parto múltiplo, prematuro ou doença grave do recém-nascido. Também determina que o prazo da licença comece após a alta hospitalar se esta ultrapassar duas semanas.
Por que importa
A mudança visa garantir tempo adicional para recuperação e cuidados especiais, financiada pela seguridade social, independentemente de adesão empresarial.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial