Projeto de lei no MudaLei
PL 1892/2019 | MudaLei
Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilizaçã...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial