Projeto de lei no MudaLei
PL 1883/2025: Obrigatoriedade de plataformas móveis para embarque de deficien...
Projeto de Lei 1883/2025 torna obrigatória a disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para embarque e desembarque. A medida visa garant...
Situacao
Aguardando Deliberação
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos que não disponham de rampa ou ponte de acesso, ou em caso de indisponibilidade dessas estruturas.
O que muda
Inclui no Código Brasileiro de Aeronáutica a obrigação de companhias aéreas e operadores aeroportuários fornecerem plataformas móveis para passageiros com deficiência quando não houver ponte de acesso.
Por que importa
Busca padronizar o atendimento em mais de 2.700 aeroportos brasileiros, assegurando que a ausência de infraestrutura fixa não comprometa o acesso digno e seguro desses passageiros.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial