Projeto de lei no MudaLei
PL 1881/2025: Projeto cria fundo próprio para fortalecer a Defensoria Pública...
O Projeto de Lei 1881/2025 cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (F...
Situacao
Aguardando Sanção
Resumo
Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.
O que muda
Cria o FDPU, define sua governança com conselhos curador, gestor e fiscal, e institui fontes de receita vinculadas a multas, custas e alienação de bens para financiar a DPU.
Por que importa
Busca garantir recursos financeiros estáveis e protegidos de contingenciamento para ampliar o atendimento jurídico gratuito à população necessitada.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial