Projeto de lei no MudaLei
PL 1874/2025: Projeto obriga acessibilidade em plataformas digitais e veda IA...
O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão para tornar obrigatória a implementação de recursos de acessibilidade em plataformas digitais de conteúdo audiovisua...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.
O que muda
O texto propõe a inclusão do artigo 67-A na Lei nº 13.146/2015, exigindo que serviços de radiodifusão e plataformas digitais (streaming, redes sociais) ofereçam legenda oculta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição. A responsabilidade pela implementação recai sobre as empresas mantenedoras, vedando-se a transferência de encargos financeiros ao usuário final ou a substituição total de intérpretes humanos por IA em conteúdos institucionais, educativos, jornalísticos e ao vivo.
Por que importa
A medida visa garantir o acesso universal à informação e cultura digital, assegurando que pessoas com deficiência não sejam excluídas pelo uso de barreiras informacionais. A proibição da substituição integral de intérpretes por IA busca preservar a precisão e a expressividade da comunicação para a comunidade surda.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial