Projeto de lei no MudaLei
PL 1872/2025: MPU terá fundo próprio com recursos de custas e multas judiciai...
O projeto cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). A proposta destina recursos de custas, multas e ali...
Situacao
Aguardando Sanção
Resumo
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
O que muda
Cria o FMPU, estrutura conselhos de gestão e define fontes de receita como 15% de custas da Justiça Federal e multas judiciais.
Por que importa
Os recursos do fundo ficam protegidos de contingenciamento e não integram o orçamento geral do MPU, garantindo autonomia financeira para ações específicas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial