Projeto de lei no MudaLei
PL 1869/2025 | MudaLei
Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial