Projeto de lei no MudaLei
PL 1845/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades i...
Situacao
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Resumo
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial