Projeto de lei no MudaLei
PL 1820/2025 | MudaLei
Reconhece o direito de pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressarem e permanecerem, em ambientes de uso coletivo, acompanhadas de cão d...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Reconhece o direito de pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressarem e permanecerem, em ambientes de uso coletivo, acompanhadas de cão de apoio emocional, e estabelece condições para o exercício desse direito.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial